| Projeto: |
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PL 75 08/03/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-75/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0075-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.321 de 06/02/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Lucila Pizani Gonçalves |
| Ementa: |
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INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COMPETENCIA / CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES / DROGA / MEMBROS / PREVENCAO / SISTEMA NACIONAL DE PREVENCAO, FISCALIZACAO E REPRESSAO DE ENTORPECENTES / TRAFICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0260-2001
ver documento Adms0886-2001
ver documento Finpl0075-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 08/03/2001 | Encaminhado em 22/03/2001 | | CCJ | Recebido em 22/03/2001 | Encaminhado em 17/05/2001 | | ADM | Recebido em 17/05/2001 | Encaminhado em 31/08/2001 | | SAUDE | Recebido em 31/08/2001 | Encaminhado em 29/11/2001 | | FIN | Recebido em 03/12/2001 | Encaminhado em 26/12/2001 | | ATM | Recebido em 26/12/2001 | Encaminhado em 03/01/2002 | | LEG3 | Recebido em 03/01/2002 | Encaminhado em 07/02/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 07/02/2002 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 13 em 23/12/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 105, Legislatura 13 em 28/12/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 54/2002 de 16/01/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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06/02/2002. Motivo: PROMULGADO |